HC 555781 - DECISAO

HC 555781 - DECISAO

Não se verificou vício na fundamentação da dosimetria porque as instâncias ordinárias explicitaram circunstâncias judiciais (má conduta social, personalidade agressiva e consequências do crime) com base em prova testemunhal e perícias, e, diante da excepcionalidade do caso, o acréscimo por força da agravante do art. 61, II, f ficou justificado; adicionalmente, não cabe ao STJ conhecer de matéria não examinada pelo Tribunal a quo sem supressão de instância. Assim, conheceu-se parcialmente do mandamus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: R. DES.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação n. 0003136-78.2018.8.19.0063
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do mandado de segurança e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, F Do CP, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento, Ocultação De Identidade (art.201, §6º Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, F Do CP Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento Ocultação De Identidade (art.201, §6º Do Cpp)

Case Brief

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Parties

R. DES.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação n. 0003136-78.2018.8.19.0063

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 adequação do aumento da pena por força da agravante do art. 61, II, f do CP
  3. 3 aplicação de fração diversa de 1/6 para a agravante

Ratio Decidendi

Não se verificou vício na fundamentação da dosimetria porque as instâncias ordinárias explicitaram circunstâncias judiciais (má conduta social, personalidade agressiva e consequências do crime) com base em prova testemunhal e perícias, e, diante da excepcionalidade do caso, o acréscimo por força da agravante do art. 61, II, f ficou justificado; adicionalmente, não cabe ao STJ conhecer de matéria não examinada pelo Tribunal a quo sem supressão de instância. Assim, conheceu-se parcialmente do mandamus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do mandado de segurança e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem na parte conhecida.
  • Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, com fundamento no art. 201, §6º do Código de Processo Penal.