AREsp 1828949 - DECISAO

AREsp 1828949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça, verificou-se que a sentença condenatória havia fundamentado adequadamente a valoração negativa das circunstâncias e dos motivos (agressões na frente de filhos e amigos, uso de enxada, danos ao patrimônio e prejuízo ao concurso público da vítima), sendo incabível a redução da pena-base promovida pelo TJ que desconsiderou tais fundamentos; assim restabeleceu-se a pena fixada na sentença e revogou-se a suspensão condicional da pena, por alteração do patamar da pena, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e fixar a pena do recorrido em 2 anos, 10 meses e 12 dias de detenção, revogando a suspensão condicional da pena, mantendo-se os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lesão Corporal, Descumprimento De Medida Protetiva, Recurso Especial, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Descumprimento De Medida Protetiva Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo STJ, de valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena diante do óbice da Súmula 7
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 77 do Código Penal quanto à suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça, verificou-se que a sentença condenatória havia fundamentado adequadamente a valoração negativa das circunstâncias e dos motivos (agressões na frente de filhos e amigos, uso de enxada, danos ao patrimônio e prejuízo ao concurso público da vítima), sendo incabível a redução da pena-base promovida pelo TJ que desconsiderou tais fundamentos; assim restabeleceu-se a pena fixada na sentença e revogou-se a suspensão condicional da pena, por alteração do patamar da pena, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e fixar a pena do recorrido em 2 anos, 10 meses e 12 dias de detenção, revogando a suspensão condicional da pena, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Orders

  • Fixar a pena do recorrido em 2 anos, 10 meses e 12 dias de detenção.
  • Revogar a suspensão condicional da pena.