AREsp 1873691 - DECISAO

AREsp 1873691 - DECISAO

Verificada desproporcionalidade manifesta no acréscimo de 1 ano à pena-base decorrente da valoração de apenas uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), o Tribunal readequou a dosimetria aplicando aumento de 1/6 sobre o mínimo legal, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão, por considerar que o aumento originário não estava devidamente justificado em razão da ausência de outros elementos motivadores.

Parties
Agravante: ISRAEL FERREIRA DA SILVA ALENCAR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido para readequar a dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reexame Da Pena Base, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reexame Da Pena Base Súmula 83/stj

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Parties

ISRAEL FERREIRA DA SILVA ALENCAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena na primeira fase
  2. 2 uso de fração matemática (1/6 ou 1/8) para valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência da Súmula nº 83/STJ sobre admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Verificada desproporcionalidade manifesta no acréscimo de 1 ano à pena-base decorrente da valoração de apenas uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), o Tribunal readequou a dosimetria aplicando aumento de 1/6 sobre o mínimo legal, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão, por considerar que o aumento originário não estava devidamente justificado em razão da ausência de outros elementos motivadores.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido para readequar a dosimetria

Orders

  • Reduzir a reprimenda definitiva do agravante para 2 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar a pena-base na primeira fase em 1/6 acima do mínimo legal (2 anos e 4 meses)