AREsp 1825220 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e específica para justificar o aumento da pena além de 1/6, consistente no fato de a vítima ter 72 anos e ser genitora do acusado, estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite aumento superior mediante motivação idônea; ademais, o tribunal originário pode agregar fundamentos a partir de elementos da sentença sem violar a reformatio in pejus.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 61, II, H, Cp), Lei Maria Da Penha, Sursis Especial, Custas Processuais, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante (art. 61, Ii, H, Cp) Lei Maria Da Penha Sursis Especial Custas Processuais Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena superior a 1/6 em razão de majorante sem fundamentação concreta
  2. 2 perfil de controle da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 possibilidade de o tribunal de origem agregar novos fundamentos sem violar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e específica para justificar o aumento da pena além de 1/6, consistente no fato de a vítima ter 72 anos e ser genitora do acusado, estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite aumento superior mediante motivação idônea; ademais, o tribunal originário pode agregar fundamentos a partir de elementos da sentença sem violar a reformatio in pejus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.