AREsp 1725805 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (várias agressões, afundamento de crânio, desfiguração, idade e vulnerabilidade da vítima, local ermo), circunstâncias que autorizam maior censura nas vetores do art. 59 do CP; há discricionariedade do juiz na dosimetria observada e a fixação da pena-base está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (incluindo aplicação da Súmula 83), não havendo violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal nem desproporcionalidade.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Soberania Dos Veredictos
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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 discutida proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na individualização da pena

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (várias agressões, afundamento de crânio, desfiguração, idade e vulnerabilidade da vítima, local ermo), circunstâncias que autorizam maior censura nas vetores do art. 59 do CP; há discricionariedade do juiz na dosimetria observada e a fixação da pena-base está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (incluindo aplicação da Súmula 83), não havendo violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal nem desproporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.