HC 643850 - DECISAO

HC 643850 - DECISAO

Reconhecida a primariedade e os bons antecedentes da paciente e inexistindo nos autos elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Considerada, contudo, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas, fixa-se a fração de redução em 1/2, reduzindo-se a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinando-se o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Cristiane Cassimiro Gonçalves; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1503110-74.2019.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e fixar regime aberto com substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Narcotráfico Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza De Entorpecentes

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Parties

Cristiane Cassimiro Gonçalves

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1503110-74.2019.8.26.0548)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e diversidade de drogas demonstram dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Ônus da prova quanto à dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Reconhecida a primariedade e os bons antecedentes da paciente e inexistindo nos autos elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Considerada, contudo, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas, fixa-se a fração de redução em 1/2, reduzindo-se a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinando-se o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e fixar regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Pagamento de 250 dias-multa