AREsp 1900994 - DECISAO

AREsp 1900994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base não se demonstrou fundada em elemento idôneo extraído dos autos, sendo fixada a pena-base no mínimo legal e, por consequência, reduzida a reprimenda final para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e alterado o regime inicial para o semiaberto, não sendo possível, por força da Súmula 7/STJ, revolver o acervo probatório para acolher a tese de inimputabilidade por dependência química.

Parties
Recorrente: VALDINEI GOMES; Recorrido: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inimputabilidade, Dependência Química, Regime Prisional, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Inimputabilidade Dependência Química Regime Prisional Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade (ou não) de instauração de incidente de dependência química/insanidade
  3. 3 incidência do art. 26 do CP (imputabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base não se demonstrou fundada em elemento idôneo extraído dos autos, sendo fixada a pena-base no mínimo legal e, por consequência, reduzida a reprimenda final para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e alterado o regime inicial para o semiaberto, não sendo possível, por força da Súmula 7/STJ, revolver o acervo probatório para acolher a tese de inimputabilidade por dependência química.

Court Disposition

Conhecido o agravo; parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente VALDINEI GOMES para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto