AREsp 1751679 - DECISAO

AREsp 1751679 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional demonstrou fundamentação idônea para negativar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências com base em elementos concretos dos autos (premeditação, intensidade do dolo, frieza, dissimulação e o fato de a vítima ter deixado três filhos), e porque a fixação do aumento de um ano por vetorial encontra-se dentro da discricionariedade do julgador e em consonância com a jurisprudência do STJ, sem ensejar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7.

Parties
Ré / Agravante / Recorrente: Rejane; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Vianeis; Vítima: Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

Rejane

Ré / Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Vianeis

Vítima

Sebastião

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade e revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) e fundamentação idônea
  3. 3 quantificação do aumento da pena-base por vetores negativos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional demonstrou fundamentação idônea para negativar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências com base em elementos concretos dos autos (premeditação, intensidade do dolo, frieza, dissimulação e o fato de a vítima ter deixado três filhos), e porque a fixação do aumento de um ano por vetorial encontra-se dentro da discricionariedade do julgador e em consonância com a jurisprudência do STJ, sem ensejar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.