HC 621771 - DECISAO

HC 621771 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a majoração da pena-base, fundamentada na expressiva quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na valoração das circunstâncias judiciais dentro da discricionariedade vinculada do magistrado (admitindo-se, na hipótese, a fração de 1/8 por circunstância negativa), não revelou arbitrariedade ou ilegalidade apta a ser revista em habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reincidência Confissão Espontânea Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V)

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Parties

JULIO CEZAR DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por aplicação de fração (1/8) por circunstância judicial negativa
  2. 2 preponderância da quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a majoração da pena-base, fundamentada na expressiva quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na valoração das circunstâncias judiciais dentro da discricionariedade vinculada do magistrado (admitindo-se, na hipótese, a fração de 1/8 por circunstância negativa), não revelou arbitrariedade ou ilegalidade apta a ser revista em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.