REsp 1928871 - DECISAO

REsp 1928871 - DECISAO

O Tribunal de origem majorou a pena na terceira fase com base apenas no número de majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ, que exige fundamentação concreta; assim, o STJ reformou a dosimetria, compensou agravante de reincidência com a atenuante da confissão, aplicou majoração de 1/3 por concurso de agentes e emprego de armas, e, por concurso formal, manteve fração de 1/5, determinando pena definitiva de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALEX FERREIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX FERREIRA DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o número de majorantes basta para majorar a pena na terceira fase
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 compensação de agravante e atenuante na segunda fase

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem majorou a pena na terceira fase com base apenas no número de majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ, que exige fundamentação concreta; assim, o STJ reformou a dosimetria, compensou agravante de reincidência com a atenuante da confissão, aplicou majoração de 1/3 por concurso de agentes e emprego de armas, e, por concurso formal, manteve fração de 1/5, determinando pena definitiva de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias-multa
  • Publique-se