HC 634443 - DECISAO

HC 634443 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO CRISPIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1514057-95.2019.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Deste Habeas Corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDERSON ROBERTO CRISPIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1514057-95.2019.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Deste Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes
  2. 2 aplicação do período depurador (art. 64, I, CP) aos maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de antecedentes