AREsp 1900365 - DECISAO

AREsp 1900365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a existência de quatro condenações definitivas consideradas como maus antecedentes), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e o disposto no art. 932, III, do CPC/15 aplicado por força do art. 3º do CPP.

Parties
Apelante: DANNYEL ELIAS DA SILVA BOSE LIKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais (maus Antecedentes), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais (maus Antecedentes) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DANNYEL ELIAS DA SILVA BOSE LIKER

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base superior a 1/6 por maus antecedentes sem fundamentação específica
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 controvérsia sobre aplicação de fração (1/8 vs 1/6) na primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a existência de quatro condenações definitivas consideradas como maus antecedentes), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e o disposto no art. 932, III, do CPC/15 aplicado por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.