AREsp 1900492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careciam de impugnação específica e dialeticidade, além de o argumento de dupla utilização da mesma condenação não se sustentar diante da existência de condenação diversa demonstrando reincidência; aplica-se, assim, a orientação das Súmulas 283 e 284/STF e os dispositivos processuais invocados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve dupla utilização da mesma condenação na primeira e segunda fases da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 se as razões do recurso especial atendem ao ônus da impugnação específica e à exigência de dialeticidade recursal
  3. 3 adequação da fração de aumento por circunstância judicial (discussão entre 1/8 e 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careciam de impugnação específica e dialeticidade, além de o argumento de dupla utilização da mesma condenação não se sustentar diante da existência de condenação diversa demonstrando reincidência; aplica-se, assim, a orientação das Súmulas 283 e 284/STF e os dispositivos processuais invocados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.