HC 641028 - DECISAO

HC 641028 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A decisão do Tribunal de origem que exasperou a pena-base para 6 anos por consideração dos maus antecedentes e da natureza da droga (cocaína) foi considerada suficientemente fundamentada dentro da discricionariedade judicial admitida, e não se verificou ilegalidade apta a justificar intervenção do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes, sendo exigida prova pré-constituída sobre a data de extinção ou cumprimento de pena anterior para afastar tal valoração, inexistente nos autos.

Parties
Paciente: WEDSON PEDRA ANTONIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0687.16.002210-3/001); Denunciante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Período Depurador

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Parties

WEDSON PEDRA ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0687.16.002210-3/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como meio substitutivo de revisão da dosimetria
  2. 2 Legitimidade da exasperação da pena-base com base em maus antecedentes e natureza/quantidade da droga
  3. 3 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP aos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A decisão do Tribunal de origem que exasperou a pena-base para 6 anos por consideração dos maus antecedentes e da natureza da droga (cocaína) foi considerada suficientemente fundamentada dentro da discricionariedade judicial admitida, e não se verificou ilegalidade apta a justificar intervenção do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes, sendo exigida prova pré-constituída sobre a data de extinção ou cumprimento de pena anterior para afastar tal valoração, inexistente nos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.