HC 664505 - DECISAO

HC 664505 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porquanto o Tribunal de origem afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado fundamentando-se exclusivamente na quantidade/variedade das drogas, usando esse vetor na terceira fase da dosimetria em confronto com a jurisprudência do STJ e a Tese de Repercussão Geral n. 712 do STF; assim, deve ser reconhecido o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com retorno à origem para nova dosimetria e adequada modulação da fração de redução da pena.

Parties
Paciente: DANIEL MORAIS VALE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1520542-62.2020.8.26.022); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

DANIEL MORAIS VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1520542-62.2020.8.26.022)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (proibição de bis in idem)
  3. 3 Competência do STJ para revisar dosimetria apenas em caso de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porquanto o Tribunal de origem afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado fundamentando-se exclusivamente na quantidade/variedade das drogas, usando esse vetor na terceira fase da dosimetria em confronto com a jurisprudência do STJ e a Tese de Repercussão Geral n. 712 do STF; assim, deve ser reconhecido o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com retorno à origem para nova dosimetria e adequada modulação da fração de redução da pena.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, adequadamente modulando a fração da diminuição de pena