AREsp 1875306 - DECISAO

AREsp 1875306 - DECISAO

Houve fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para a valoração negativa de três vetores (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do delito) com apoio no acervo probatório; sendo discricionariedade do julgador a escolha do quantum de exasperação da pena-base sem adoção de critério aritmético rígido, não há manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP a justificar o reexame, de modo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Aparecido Miguel dos Santos Júnior; Recorrente: Wanderson Pereira Lemos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Súmula 83/stj, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Circunstâncias Do Delito, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Artigo 59 Do Código Penal Súmula 83/stj Culpabilidade Antecedentes Criminais Circunstâncias Do Delito +2 more

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Parties

Aparecido Miguel dos Santos Júnior

Recorrente

Wanderson Pereira Lemos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do CP
  3. 3 fração aplicável na exasperação da pena-base (1/6 versus 1/8)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para a valoração negativa de três vetores (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do delito) com apoio no acervo probatório; sendo discricionariedade do julgador a escolha do quantum de exasperação da pena-base sem adoção de critério aritmético rígido, não há manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP a justificar o reexame, de modo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.