HC 649521 - DECISAO

HC 649521 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de droga apreendida, o que configura bis in idem diante da orientação consolidada de que natureza e quantidade devem ser validadas na primeira fase da dosimetria; por isso, de ofício, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de diminuição.

Parties
Paciente: CAIO CAMPANHA ZAVATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501694-77.2020.8.26.0664)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando a readequação da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Concessão De Ofício
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

CAIO CAMPANHA ZAVATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501694-77.2020.8.26.0664)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de revisão oficiosa da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de droga apreendida, o que configura bis in idem diante da orientação consolidada de que natureza e quantidade devem ser validadas na primeira fase da dosimetria; por isso, de ofício, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de diminuição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando a readequação da dosimetria.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser motivadamente modulada.