HC 673496 - DECISAO

HC 673496 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a utilização da natureza e da quantidade da droga tanto para escalar a pena-base na primeira fase (art.42 da Lei 11.343/06) quanto para afastar ou modular a diminuição prevista no §4º do art.33 configura bis in idem, salvo quando esses elementos são conjugados com outras circunstâncias que indiquem dedicação do agente à atividade criminosa; não havendo essas circunstâncias, impõe-se aplicar o redutor do §4º no seu grau máximo (2/3), resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Lafayete; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido em parte para reduzir a pena e manter regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Prova Penal (perícia), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Superior (stj) Direito Aduaneiro/entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem +3 more

Case Brief

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Parties

Lafayete

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 uso da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e sua reaplicação na terceira fase (possível bis in idem)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (percentual aplicável)
  3. 3 nulidade da prova pericial realizada em notebook por ausência de ordem judicial (prova ilícita)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a utilização da natureza e da quantidade da droga tanto para escalar a pena-base na primeira fase (art.42 da Lei 11.343/06) quanto para afastar ou modular a diminuição prevista no §4º do art.33 configura bis in idem, salvo quando esses elementos são conjugados com outras circunstâncias que indiquem dedicação do agente à atividade criminosa; não havendo essas circunstâncias, impõe-se aplicar o redutor do §4º no seu grau máximo (2/3), resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte para reduzir a pena e manter regime semiaberto

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão
  • reduzir a pena acessória para 200 dias-multa