HC 602212 - DECISAO

HC 602212 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a dosimetria e a substituição das penas realizadas pelo Tribunal local foram fundamentadas em elementos concretos dos autos (reiteradas intimações não atendidas, ausência de documentos essenciais, e o montante suprimido de R$ 669.304,86), não havendo flagrante e manifesta ilegalidade a justificar a intervenção do habeas corpus; a forma dolosa do delito é inerente ao tipo e não pode ser usada para agravar, e a suspeita de 'Caixa 2' não foi apta para agravar a pena-base.

Parties
Paciente: Luiz Cláudio; Paciente: Humberto Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Crime Contra a Ordem Tributária, Regime Inicial Aberto, Omissão De Receitas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Crime Contra a Ordem Tributária Regime Inicial Aberto Omissão De Receitas

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Parties

Luiz Cláudio

Paciente

Humberto Lucena

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anulação do acórdão por falta de individualização das penas restritivas de direitos
  2. 2 fixação da pena no mínimo legal
  3. 3 uso da forma dolosa como fundamento para agravar a culpabilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a dosimetria e a substituição das penas realizadas pelo Tribunal local foram fundamentadas em elementos concretos dos autos (reiteradas intimações não atendidas, ausência de documentos essenciais, e o montante suprimido de R$ 669.304,86), não havendo flagrante e manifesta ilegalidade a justificar a intervenção do habeas corpus; a forma dolosa do delito é inerente ao tipo e não pode ser usada para agravar, e a suspeita de 'Caixa 2' não foi apta para agravar a pena-base.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.