HC 658513 - DECISAO

HC 658513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinariamente cabível, na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; além disso, havia fundamento idôneo para a majoração da pena-base (maus antecedentes) e jurisprudência consolidada autorizando a valoração de condenações antigas.

Parties
Paciente: JOADSON SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento

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Parties

JOADSON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinariamente cabível, na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; além disso, havia fundamento idôneo para a majoração da pena-base (maus antecedentes) e jurisprudência consolidada autorizando a valoração de condenações antigas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.