HC 618059 - DECISAO

HC 618059 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a exclusão do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem apoiou-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida (>23kg), o que conflita com a jurisprudência do STJ que veda o emprego da natureza e quantidade da droga na terceira fase quando já utilizadas na primeira (risco de bis in idem). Assim, reconheceu-se o direito da paciente à consideração da causa de diminuição na dosimetria, determinando-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria à luz das premissas jurisprudenciais e avalie, motivadamente, possibilidade de conversão da pena em...

Parties
Paciente: PALOMA DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500368-68.2019.8.26.0583); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

PALOMA DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500368-68.2019.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ apenas em casos de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a exclusão do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem apoiou-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida (>23kg), o que conflita com a jurisprudência do STJ que veda o emprego da natureza e quantidade da droga na terceira fase quando já utilizadas na primeira (risco de bis in idem). Assim, reconheceu-se o direito da paciente à consideração da causa de diminuição na dosimetria, determinando-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria à luz das premissas jurisprudenciais e avalie, motivadamente, possibilidade de conversão da pena em...