REsp 1933544 - DECISAO

REsp 1933544 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ, mas, em razão da multirreincidência da recorrente, a agravante da reincidência preponderou, autorizando apenas compensação parcial na segunda fase da dosimetria; assim, fixou-se a pena-base em 4 anos de reclusão, majorada em 1/8 por compensação parcial, totalizando 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARCIA REGINA SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA REGINA SANTOS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação da pena base e cálculo da pena definitiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ, mas, em razão da multirreincidência da recorrente, a agravante da reincidência preponderou, autorizando apenas compensação parcial na segunda fase da dosimetria; assim, fixou-se a pena-base em 4 anos de reclusão, majorada em 1/8 por compensação parcial, totalizando 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena da recorrente em 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido