HC 617390 - DECISAO

HC 617390 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 unicamente pela quantidade/variedade de drogas apreendidas, configurando bis in idem com a utilização desses elementos já na primeira fase da dosimetria; por isso, reconheceu-se o direito do paciente à consideração dessa causa de diminuição na dosimetria e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração de redução e analisando a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501030-06.2020.8.26.0548); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo o juízo de primeiro grau refazer a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

RENAN HENRIQUE SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501030-06.2020.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e da quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 adequação da motivação para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 unicamente pela quantidade/variedade de drogas apreendidas, configurando bis in idem com a utilização desses elementos já na primeira fase da dosimetria; por isso, reconheceu-se o direito do paciente à consideração dessa causa de diminuição na dosimetria e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração de redução e analisando a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo o juízo de primeiro grau refazer a dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser adequadamente modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena.