REsp 1898880 - DECISAO

REsp 1898880 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que a condenação anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da persecução penal, constitui circunstância judicial negativa (maus antecedentes) para fins de art. 59 do CP, o que justificou a exasperação da pena-base e a readequação da dosimetria para 4 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LEONARDO DE AZEVEDO ROSA; Defesa: Defensoria Pública do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime De Cumprimento Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LEONARDO DE AZEVEDO ROSA

Recorrido

Defensoria Pública do Estado

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração como maus antecedentes de condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu no curso da persecução penal
  2. 2 Legalidade da readequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que a condenação anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da persecução penal, constitui circunstância judicial negativa (maus antecedentes) para fins de art. 59 do CP, o que justificou a exasperação da pena-base e a readequação da dosimetria para 4 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para exasperar a pena-base em relação aos maus antecedentes
  • Readequar as penas para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa