HC 632857 - DECISAO

HC 632857 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado exclusivamente por utilização da quantidade de droga já valorizada para elevar a pena-base, configurando bis in idem; presentes os requisitos legais, houve constrangimento ilegal pelo não reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, devendo ser reconhecido o direito do paciente à consideração dessa causa e determinada a nova dosimetria com motivação e modulação da fração a ser aplicada.

Parties
Paciente: MAURICIO LUIZ PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0073006-37.2020.8.19.0001); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

MAURICIO LUIZ PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0073006-37.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Adequação da motivação do Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado exclusivamente por utilização da quantidade de droga já valorizada para elevar a pena-base, configurando bis in idem; presentes os requisitos legais, houve constrangimento ilegal pelo não reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, devendo ser reconhecido o direito do paciente à consideração dessa causa e determinada a nova dosimetria com motivação e modulação da fração a ser aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração da diminuição