HC 684112 - DECISAO

HC 684112 - DECISAO

Afasta-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime; determina-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência desta Corte (HC 365.963/SP), o que, juntamente com a manutenção da majorante do concurso de pessoas, conduz à redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; mantém-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: VALMIR FRANCISCO DO NASICMENTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1525628-14.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

VALMIR FRANCISCO DO NASICMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1525628-14.2020.8.26.0228)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal em razão de estado de calamidade pública
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por possível ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Afasta-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime; determina-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência desta Corte (HC 365.963/SP), o que, juntamente com a manutenção da majorante do concurso de pessoas, conduz à redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; mantém-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência.