REsp 1926146 - DECISAO

REsp 1926146 - DECISAO

Por aplicação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade e do entendimento consolidado pelo STF de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes, tais anotações não podem fundamentar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à aplicação do redutor na terceira fase da dosimetria e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando a redução em fração motivada, analisando também a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e reconhecimento do redutor na terceira fase

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade e do entendimento consolidado pelo STF de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes, tais anotações não podem fundamentar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à aplicação do redutor na terceira fase da dosimetria e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando a redução em fração motivada, analisando também a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer ao recorrente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria com a aplicação do redutor em fração a ser motivadamente fixada