HC 634891 - DECISAO

HC 634891 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem valorou a natureza e quantidade das drogas na primeira fase para exasperar a pena-base e, para afastar o redutor do §4º do art. 33, considerou também outros elementos fático-probatórios que indicam dedicação do agente ao tráfico, situação em que não se configura bis in idem à luz do precedente da Terceira Seção; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na gravidade concreta (quantidade e variedade de drogas) e, por conseguinte, não há ilegalidade manifeste a ser saneada ex officio.

Parties
Paciente: ABNER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ABNER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem valorou a natureza e quantidade das drogas na primeira fase para exasperar a pena-base e, para afastar o redutor do §4º do art. 33, considerou também outros elementos fático-probatórios que indicam dedicação do agente ao tráfico, situação em que não se configura bis in idem à luz do precedente da Terceira Seção; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na gravidade concreta (quantidade e variedade de drogas) e, por conseguinte, não há ilegalidade manifeste a ser saneada ex officio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.