REsp 1919449 - DECISAO

REsp 1919449 - DECISAO

Mantida a pena-base fixada pelo juízo de primeiro grau porque houve fundamentação concreta e idônea para a negativação das circunstâncias judiciais de culpabilidade, motivos e consequências (premeditação, modo agressivo de agir, crime em via pública e presença de familiares, vítima jovem), e eventual reforma dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Clévio da Silva Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Pena Base Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Clévio da Silva Cunha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para negativação de vetores judiciais (culpabilidade, motivos, consequências)
  3. 3 limites à revisão da dosimetria quando implicaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base fixada pelo juízo de primeiro grau porque houve fundamentação concreta e idônea para a negativação das circunstâncias judiciais de culpabilidade, motivos e consequências (premeditação, modo agressivo de agir, crime em via pública e presença de familiares, vítima jovem), e eventual reforma dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se