HC 664408 - DECISAO

HC 664408 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado usando exclusivamente a quantidade de droga (12,085kg) já valorada na pena-base, configurando bis in idem; assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração dessa causa de diminuição de pena e determinou-se nova dosimetria observando as premissas jurisprudenciais do STJ e do STF.

Parties
Paciente: JUNIOR SOUZA BORGES DE QUADRO (ou JUNIOR SOUZA BORGES DE QUADROS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Jurisprudência Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JUNIOR SOUZA BORGES DE QUADRO (ou JUNIOR SOUZA BORGES DE QUADROS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 competência do STJ para correção de ofício em caso de notória ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado usando exclusivamente a quantidade de droga (12,085kg) já valorada na pena-base, configurando bis in idem; assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração dessa causa de diminuição de pena e determinou-se nova dosimetria observando as premissas jurisprudenciais do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.