HC 669619 - DECISAO

HC 669619 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por majoração da pena-base com fundamentação genérica sobre a culpabilidade, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (4 anos de reclusão). Mantida a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, não havendo demais causas de aumento ou diminuição, restou reprimenda em 4 anos. Aplicando-se a orientação da Súmula 269/STJ e jurisprudência correlata, fixou-se o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, com fundamento na impossibilidade de impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata quando a pena-base está no mínimo legal.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Culpabilidade, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Culpabilidade Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 majoração da pena-base por valoração genérica da culpabilidade
  3. 3 aplicação das súmulas sobre fixação de regime prisional (Súmula 269/STJ; Súmulas 718 e 719/STF)

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por majoração da pena-base com fundamentação genérica sobre a culpabilidade, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (4 anos de reclusão). Mantida a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, não havendo demais causas de aumento ou diminuição, restou reprimenda em 4 anos. Aplicando-se a orientação da Súmula 269/STJ e jurisprudência correlata, fixou-se o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, com fundamento na impossibilidade de impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata quando a pena-base está no mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e fixar regime semiaberto

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 4 anos de reclusão.
  • Fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.