HC 655202 - DECISAO

HC 655202 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal. A Corte de origem fixou a pena-base no mínimo e motivou o afastamento do tráfico privilegiado por indicação de dedicação do réu a atividades criminosas; revisar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus, e não se verificou notória ilegalidade a justificar correção ex officio.

Parties
Paciente: JEFFERSON SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão de dosimetria e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal. A Corte de origem fixou a pena-base no mínimo e motivou o afastamento do tráfico privilegiado por indicação de dedicação do réu a atividades criminosas; revisar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus, e não se verificou notória ilegalidade a justificar correção ex officio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.