HC 651224 - DECISAO

HC 651224 - DECISAO

Admitiu-se a plausibilidade do writ e, no mérito, concluiu-se que: (i) quanto a André, embora a quantidade de droga pudesse justificar a exasperação da pena-base, o Tribunal de origem não poderia afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em ações penais em curso, devendo ser reconhecido o direito ao redutor; (ii) quanto a Eder, o agravamento da pena na segunda fase foi fundado exclusivamente na reincidência específica sem fundamentação idônea para ultrapassar a fração de 1/6, razão pela qual essa fração foi reduzida a 1/6; determinou-se a remessa à primeira instância para refazer a dosimetria e analisar, motivadamente, conversão em penas restritivas de direitos...

Parties
Paciente: EDER ROBERTO DE SOUZA; Paciente: ANDRÉ LUIS PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conheço E Concedo Em Parte a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Não Culpabilidade, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Não Culpabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDER ROBERTO DE SOUZA

Paciente

ANDRÉ LUIS PEREIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conheço E Concedo Em Parte a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 se inquéritos e ações penais em curso podem afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a reincidência específica, por si só, legitima aumento da pena em fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Admitiu-se a plausibilidade do writ e, no mérito, concluiu-se que: (i) quanto a André, embora a quantidade de droga pudesse justificar a exasperação da pena-base, o Tribunal de origem não poderia afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em ações penais em curso, devendo ser reconhecido o direito ao redutor; (ii) quanto a Eder, o agravamento da pena na segunda fase foi fundado exclusivamente na reincidência específica sem fundamentação idônea para ultrapassar a fração de 1/6, razão pela qual essa fração foi reduzida a 1/6; determinou-se a remessa à primeira instância para refazer a dosimetria e analisar, motivadamente, conversão em penas restritivas de direitos...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício

Orders

  • Reconhecer ao paciente ANDRÉ LUIS PEREIRA LOPES o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, com a fração a ser motivadamente fixada pelo juízo de origem
  • Reduzir, em relação ao paciente EDER ROBERTO DE SOUZA, a fração da agravante relativa à reincidência para 1/6