AREsp 1872527 - DECISAO

AREsp 1872527 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 259, § 3º, do RISTJ, por entender-se que a Súmula n. 182 do STJ não impedía o conhecimento do agravo quando houve impugnação dos fundamentos do acórdão de origem; no mérito, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade porque o réu praticou novo crime enquanto cumpria pena em outro processo, o que caracteriza maior reprovabilidade (Súmula n. 83 e precedentes); afastou-se a compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, autorizando compensação parcial, reduzindo a fração de aumento da segunda fase de 1/6 para 1/8, resultando na readequação da pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 18...

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE ESTEVÃO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal; Parte Interessada (contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido em parte; reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Reincidência E Multirreincidência, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Obstáculo Sumular (súmula 182)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade Reincidência E Multirreincidência Compensação Entre Atenuante E Agravante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Obstáculo Sumular (súmula 182)

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE ESTEVÃO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Parte Interessada (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  2. 2 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade por crime praticado enquanto o réu cumpria pena
  3. 3 possibilidade de compensação integral ou parcial entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência/multirreincidência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 259, § 3º, do RISTJ, por entender-se que a Súmula n. 182 do STJ não impedía o conhecimento do agravo quando houve impugnação dos fundamentos do acórdão de origem; no mérito, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade porque o réu praticou novo crime enquanto cumpria pena em outro processo, o que caracteriza maior reprovabilidade (Súmula n. 83 e precedentes); afastou-se a compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, autorizando compensação parcial, reduzindo a fração de aumento da segunda fase de 1/6 para 1/8, resultando na readequação da pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 18...

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 278-279 para conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para permitir compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea