HC 651810 - DECISAO

HC 651810 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida para afastar a consideração da condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/06 como maus antecedentes na dosimetria da pena, o que ensejou a redução das penas fixadas pelo Tribunal de origem; mantiveram-se, contudo, as conclusões do acórdão quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea e à inaplicabilidade da continuidade delitiva, por se tratar de matéria fático-probatória e por ausência dos requisitos legais para continuidade.

Parties
Paciente: Luan Francaro Cavalari; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida para afastar a consideração dos maus antecedentes referentes à condenação pelo art.28 da Lei 11.343/06, reduzindo a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 22 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Roubo Majorado, Concurso De Crimes, Regime Inicial Fechado, Uso De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Roubo Majorado Concurso De Crimes +2 more

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Parties

Luan Francaro Cavalari

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de considerar condenação pelo art.28 da Lei 11.343/06 como maus antecedentes
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicabilidade da continuidade delitiva entre dois roubos

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida para afastar a consideração da condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/06 como maus antecedentes na dosimetria da pena, o que ensejou a redução das penas fixadas pelo Tribunal de origem; mantiveram-se, contudo, as conclusões do acórdão quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea e à inaplicabilidade da continuidade delitiva, por se tratar de matéria fático-probatória e por ausência dos requisitos legais para continuidade.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para afastar a consideração dos maus antecedentes referentes à condenação pelo art.28 da Lei 11.343/06, reduzindo a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 22 dias-multa.

Orders

  • Afastar a consideração negativa dos maus antecedentes na dosimetria da pena.
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 22 dias-multa.