HC 670833 - DECISAO

HC 670833 - DECISAO

Concluiu-se que a reincidência específica, isoladamente, não justifica aumento da pena além da fração mínima de 1/6; portanto, concedeu-se a ordem de ofício para que a agravante da reincidência seja aplicada na fração de 1/6 e que a dosimetria seja refeita pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WASHINGTON PEREIRA GUERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que seja aplicada a fração de 1/6 em relação à agravante da reincidência e para que a dosimetria seja refeita pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Reincidência Específica Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WASHINGTON PEREIRA GUERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantum de majoração da pena por reincidência específica
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 para a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a reincidência específica, isoladamente, não justifica aumento da pena além da fração mínima de 1/6; portanto, concedeu-se a ordem de ofício para que a agravante da reincidência seja aplicada na fração de 1/6 e que a dosimetria seja refeita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que seja aplicada a fração de 1/6 em relação à agravante da reincidência e para que a dosimetria seja refeita pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 em relação à agravante da reincidência.
  • Determinar que a dosimetria seja refeita pelo Tribunal de origem.