REsp 1917461 - DECISAO

REsp 1917461 - DECISAO

A Corte entendeu que a revisão criminal é cabível para corrigir erro na dosimetria e que, mesmo antes da edição da Súmula 444/STJ, a jurisprudência desta Corte já vedava a majoração da pena-base em razão de inquéritos e ações penais em andamento; assim, a redução das penas-base realizada pelo Tribunal regional deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Presunção Da Inocência, Pena Base, Súmula 444/stj, Inquéritos E Ações Penais Em Andamento
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Presunção Da Inocência Pena Base Súmula 444/stj Inquéritos E Ações Penais Em Andamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, III, CPP
  2. 2 possibilidade de correção da dosimetria da pena por revisão criminal
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em andamento para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a revisão criminal é cabível para corrigir erro na dosimetria e que, mesmo antes da edição da Súmula 444/STJ, a jurisprudência desta Corte já vedava a majoração da pena-base em razão de inquéritos e ações penais em andamento; assim, a redução das penas-base realizada pelo Tribunal regional deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.