REsp 1921394 - DECISAO

REsp 1921394 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque (i) o deslocamento de majorantes sobejantes para fases diversa da dosimetria não configura bis in idem desde que não aumente a pena final; (ii) a dosimetria efetuada pelo Tribunal de origem está fundamentada e dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade patente a ser corrigida nesta instância; (iii) a alegação de continuidade delitiva exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iv) a fixação do regime fechado mostrou-se justificada pelo montante da pena, pela reincidência e pelas circunstâncias desfavoráveis, sendo inócua para esse fim a discussão sobre detração da prisão provisória...

Parties
Recorrente: Rodrigo; Recorrente: Maxiel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes, Tentativa, Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração (prisão Provisória)
Direito Penal Processo Penal Infância E Juventude (eca) Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Bis in Idem Reincidência Maus Antecedentes +5 more

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Parties

Rodrigo

Recorrente

Maxiel

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 ofensa ao art. 14, inciso II e parágrafo único do Código Penal
  3. 3 ofensa ao art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque (i) o deslocamento de majorantes sobejantes para fases diversa da dosimetria não configura bis in idem desde que não aumente a pena final; (ii) a dosimetria efetuada pelo Tribunal de origem está fundamentada e dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade patente a ser corrigida nesta instância; (iii) a alegação de continuidade delitiva exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iv) a fixação do regime fechado mostrou-se justificada pelo montante da pena, pela reincidência e pelas circunstâncias desfavoráveis, sendo inócua para esse fim a discussão sobre detração da prisão provisória...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.