HC 628232 - DECISAO

HC 628232 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por inadequação quando há trânsito em julgado nas instâncias de origem, concedeu-se a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem baseou-se em inquérito/ação em curso e na mera quantidade/qualidade da droga, o que contraria a jurisprudência do STF e do STJ (neutralidade de inquéritos/ações em curso e vedação ao bis in idem na dosimetria); determinou-se a remessa para nova dosimetria e análise motivada da modulação do redutor, da conversão para pena restritiva de direitos e do regime inicial.

Parties
Paciente: LUÍS CLÁUDIO MACHADO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000144-47.2017.8.26.0561); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando nova dosimetria da pena e adequada modulação da diminuição.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Presunção De Não Culpabilidade, Bis in Idem, Conversão De Pena Para Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Presunção De Não Culpabilidade Bis in Idem +2 more

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Parties

LUÍS CLÁUDIO MACHADO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000144-47.2017.8.26.0561)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria (natureza e quantidade das drogas)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por inadequação quando há trânsito em julgado nas instâncias de origem, concedeu-se a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem baseou-se em inquérito/ação em curso e na mera quantidade/qualidade da droga, o que contraria a jurisprudência do STF e do STJ (neutralidade de inquéritos/ações em curso e vedação ao bis in idem na dosimetria); determinou-se a remessa para nova dosimetria e análise motivada da modulação do redutor, da conversão para pena restritiva de direitos e do regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando nova dosimetria da pena e adequada modulação da diminuição.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas