REsp 1906348 - DECISAO

REsp 1906348 - DECISAO

O Tribunal reformou a dosimetria por entender inadequada a valoração negativa da motivação do crime fundada no propósito de obter dinheiro para comprar drogas, por ausência de fundamentação concreta e por não ter relação direta com o crime patrimonial; assim, reduziu a pena-base ao mínimo legal (fixando-a em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa) e, atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, estabeleceu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o regime aberto, nos termos explicitados na decisão.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO; Réu/parte Contrária: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para redimensionar a dosimetria da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Motivação Do Crime, Dependência Química, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Motivação Do Crime Dependência Química Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Réu/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da motivação do crime quando praticado para adquirir drogas
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperar a pena-base
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a dosimetria por entender inadequada a valoração negativa da motivação do crime fundada no propósito de obter dinheiro para comprar drogas, por ausência de fundamentação concreta e por não ter relação direta com o crime patrimonial; assim, reduziu a pena-base ao mínimo legal (fixando-a em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa) e, atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, estabeleceu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o regime aberto, nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido para redimensionar a dosimetria da pena

Orders

  • Fixada a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Pena definitivamente fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa