HC 676366 - DECISAO

HC 676366 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta para concluir que o prejuízo decorrente da não restituição do bem foi superior ao inerente ao crime de roubo; por isso a circunstância judicial das consequências do delito foi retirada da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena e à concessão do habeas corpus, mantendo-se, entretanto, a valoração desfavorável relativa ao uso de instrumento (faca) e aplicando-se a continuidade delitiva nos termos do art.71 CP.

Parties
Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Vitima: Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Roubo (art. 157 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Roubo (art. 157 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Habeas Corpus Súmula 443/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Adriana

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 se a não restituição do bem configura prejuízo inerente ao tipo penal (art.157 CP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperar a pena

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta para concluir que o prejuízo decorrente da não restituição do bem foi superior ao inerente ao crime de roubo; por isso a circunstância judicial das consequências do delito foi retirada da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena e à concessão do habeas corpus, mantendo-se, entretanto, a valoração desfavorável relativa ao uso de instrumento (faca) e aplicando-se a continuidade delitiva nos termos do art.71 CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 4 anos, 11 meses e 26 dias de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se, no mais, o decreto condenatório.
  • Comunique-se.