HC 623662 - DECISAO

HC 623662 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pela ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na nocividade e na quantidade das drogas apreendidas (968 porções), conduta incompatível com a jurisprudência do STJ e com a tese de repercussão geral do STF que impede uso dessas mesmas circunstâncias na primeira e na terceira fases da dosimetria; por isso reconheceu-se o direito do paciente à consideração do §4º e determinou-se a reabertura da dosimetria para adequada motivação e modulação da fração de diminuição de pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502586-16.2019.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus, Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502586-16.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus, Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria apesar de presentes os requisitos legais
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 alcance da revisão pelo STJ da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pela ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na nocividade e na quantidade das drogas apreendidas (968 porções), conduta incompatível com a jurisprudência do STJ e com a tese de repercussão geral do STF que impede uso dessas mesmas circunstâncias na primeira e na terceira fases da dosimetria; por isso reconheceu-se o direito do paciente à consideração do §4º e determinou-se a reabertura da dosimetria para adequada motivação e modulação da fração de diminuição de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.