AREsp 1810149 - DECISAO

AREsp 1810149 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo regimental e, ao examinar o recurso especial, concluiu que a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências foi fundada em elementos concretos do caso (crime cometido na presença de crianças, emprego de arma de fogo com risco a terceiros e consequências graves para a filha), e que o aumento da pena-base em 3 anos por vetorial não foi desproporcional, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA FURTADO GONZALES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Exasperação Da Pena Base, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Exasperação Da Pena Base Súmula 83/stj

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Parties

ADRIANA FURTADO GONZALES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal e valoração das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências
  3. 3 possibilidade de utilizar qualificadora para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo regimental e, ao examinar o recurso especial, concluiu que a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências foi fundada em elementos concretos do caso (crime cometido na presença de crianças, emprego de arma de fogo com risco a terceiros e consequências graves para a filha), e que o aumento da pena-base em 3 anos por vetorial não foi desproporcional, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.966-1.967; conhecido o agravo regimental.
  • Negado provimento ao recurso especial.