HC 677138 - DECISAO

HC 677138 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o acórdão aplicou fundamento jurídico aceito pelo STJ ao considerar condenações anteriores como maus antecedentes para exasperar a pena-base e ao fixar regime mais gravoso diante de maus antecedentes e reincidência, e a matéria de dosimetria exige revolvimento probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGO BOTELHO DE CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substitutivo De Recurso Próprio, Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos, Súmula 269/stj, Art. 44 Do Código Penal
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Parties

JEFFERSON RODRIGO BOTELHO DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base por condenações anteriores (maus antecedentes)
  3. 3 fixação do regime prisional diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o acórdão aplicou fundamento jurídico aceito pelo STJ ao considerar condenações anteriores como maus antecedentes para exasperar a pena-base e ao fixar regime mais gravoso diante de maus antecedentes e reincidência, e a matéria de dosimetria exige revolvimento probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.