AREsp 1896661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer a possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 4 meses de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação (regime semiaberto e vedação da substituição em razão da reincidência).

Parties: Agravante: ALAN ROZA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Provimento Parcial
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento parcial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Fixação De Regime, Substituição De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

ALAN ROZA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

1 Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal por fundamentação concreta
2 Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto) e impossibilidade de substituição por restritivas de direito diante da reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial

Orders

Dar provimento parcial ao agravo para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e reduzir a reprimenda para 4 meses de detenção, mantidos os demais termos da condenação