HC 625875 - DECISAO

HC 625875 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação substitutiva e ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena em 5/12 com base em elementos fáticos (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e privação de liberdade), atendendo ao requisito da Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente: CAIO CESAR DUARTE DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0024759-92.2011.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 443 Do STJ, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 443 Do STJ Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CAIO CESAR DUARTE DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0024759-92.2011.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 443 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação substitutiva e ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena em 5/12 com base em elementos fáticos (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e privação de liberdade), atendendo ao requisito da Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se.