REsp 1942912 - DECISAO

REsp 1942912 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que admite a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, compensar integralmente essas circunstâncias na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo, no mais, o decreto condenatório; manteve-se o regime fechado em razão de fundamentação concreta pelas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para alterar a pena definitiva do recorrente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Inicial Compensação De Agravante E Atenuante

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 fixação do regime prisional inicial em aberto vs. fechado
  3. 3 segunda fase da dosimetria da pena e aplicação do art. 67 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que admite a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, compensar integralmente essas circunstâncias na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo, no mais, o decreto condenatório; manteve-se o regime fechado em razão de fundamentação concreta pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Provido o recurso especial para alterar a pena definitiva do recorrente

Orders

  • Tornar definitiva a pena em 4 anos de reclusão
  • Determinar o pagamento de 10 dias-multa