AREsp 1855781 - DECISAO

AREsp 1855781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entendimento de que a questão relativa à valoração das consequências do crime (vítima que deixou três filhos menores/arrimo de família) pode ser apreciada sem revolvimento fático-probatório, sendo possível restabelecer a pena-base fixada na sentença por não se tratar de elemento inerente ao tipo penal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do pedido subsidiário de reconhecimento da confissão espontânea.

Parties
Agravante: Manoel Valporto Feitosa; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a pena-base e retornar os autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Confissão Espontânea

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Parties

Manoel Valporto Feitosa

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada ausência de revolvimento fático-probatório
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entendimento de que a questão relativa à valoração das consequências do crime (vítima que deixou três filhos menores/arrimo de família) pode ser apreciada sem revolvimento fático-probatório, sendo possível restabelecer a pena-base fixada na sentença por não se tratar de elemento inerente ao tipo penal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do pedido subsidiário de reconhecimento da confissão espontânea.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a pena-base e retornar os autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Restabelecer a pena-base imposta na sentença
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do pedido subsidiário de reconhecimento da confissão espontânea