HC 636552 - DECISAO

HC 636552 - DECISAO

Constatada ilegalidade por utilização da quantidade de droga tanto na primeira fase (para exasperação da pena-base) quanto na terceira fase (para afastar o tráfico privilegiado), configurando bis in idem, reconheceu-se de ofício o direito dos pacientes à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a devolução ao juízo de primeiro grau para que refaça a dosimetria e motive a fração de redução a ser aplicada.

Parties
Paciente: NATHAN JOSE OLIVEIRA DE MORAES; Paciente: EDNALDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500826-98.2019.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer o direito dos pacientes à aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

NATHAN JOSE OLIVEIRA DE MORAES

Paciente

EDNALDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500826-98.2019.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade de droga tanto na fase de fixação da pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado (possível bis in idem)
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ diante do livre convencimento motivado do juiz

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade por utilização da quantidade de droga tanto na primeira fase (para exasperação da pena-base) quanto na terceira fase (para afastar o tráfico privilegiado), configurando bis in idem, reconheceu-se de ofício o direito dos pacientes à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a devolução ao juízo de primeiro grau para que refaça a dosimetria e motive a fração de redução a ser aplicada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer o direito dos pacientes à aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito dos pacientes à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena.