HC 658187 - DECISAO

HC 658187 - DECISAO

Não se conheceu do writ por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias fundamentaram a elevação da pena-base em premeditação, personalidade, circunstâncias e consequências do crime com base em elementos concretos, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e critérios de individualização da pena.

Parties
Paciente: MARLON LUCINDO DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido (não conheço do writ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade Do Agente, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Detração Penal, Regime Prisional
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Parties

MARLON LUCINDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reconhecimento negativo da personalidade sem perícia técnica
  3. 3 bis in idem na valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias fundamentaram a elevação da pena-base em premeditação, personalidade, circunstâncias e consequências do crime com base em elementos concretos, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e critérios de individualização da pena.

Court Disposition

não conhecido (não conheço do writ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.